Jugue o item que se segue de acordo com a Le...

Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.A reprodução ou replica...

Q1010810 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Arquiteto e Urbanista • 2025

Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

A reprodução ou replicação por terceiros de projetos protegidos por direitos autorais elaborados por arquitetos e urbanistas demanda autorização expressa de um dos autores, salvo em caso de falecimento ou incapacidade civil de autor único, quando se admite a realização de modificações por qualquer profissional habilitado.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

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Q961192 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Arquitetura
A Resolução CAU-BR nº 52, de 06 de setembro de 2013, aprovou o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Define uma série de “Obrigações Gerais” e específicas, tais como “Obrigações para com o Interesse Público”, “Obrigações para com o Contratante”, “Obrigações para com a Profissão”, “Obrigações para com os Colegas” e “Obrigações para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”. Considerando o que a Resolução CAU-BR nº 52/2013 estabelece a respeito das “Obrigações para com o Contratante” (CAU-BR, 2013, p. 10-11) e das “Obrigações para com os Colegas” (Idem, p. 14-16), assinale a afirmativa correta.
- a) O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante.
- b) O arquiteto e urbanista deve manter total sigilo caso tome conhecimento da existência de colegas que tenham sido convidados pelo contratante para apresentar proposta técnica e financeira referente ao mesmo serviço profissional.
- c) Fica autorizada, ao arquiteto e urbanista proprietário ou representante de qualquer marca ou empresa de material de construção que venha a ter aplicação em determinada obra, a prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo a título gratuito.
- d) Para a realização de trabalhos de avaliação crítica, perícia, análise, julgamento, mediação ou aprovação de projetos deve-se priorizar a contratação do arquiteto e urbanista que tenha sido autor dos trabalhos em questão ou, ao menos, tenha integrado a equipe realizadora destes.
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Q892094 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
A Resolução CAU‑BR n.º 75/2014 dispõe sobre a indicação de responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços. Nela, a indicação de responsabilidade técnica no âmbito da arquitetura e do urbanismo é entendida como
- a) um direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados.
- b) uma obrigação do contratante para garantir a divulgação da importância do serviço de arquitetura e urbanismo.
- c) um mecanismo burocrático que não impacta as práticas profissionais no âmbito de arquitetura e urbanismo.
- d) uma segurança para o profissional que promete não se responsabilizar por qualquer tipo de risco à segurança, à saúde e ao bem?estar dos usuários e da vizinhança ou de dano ao meio ambiente.
- e) um benefício opcional que o CAU concede aos profissionais que desejam ter seu trabalho promovido.
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Q1010807 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Arquiteto e Urbanista • 2025
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q892095 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
De acordo com o art. 40, inciso I da Resolução CAU‑BR n.º 198/2020, que define a gravidade das infrações ao exercício profissional, assinale a alternativa que representa uma infração leve.
- a) exercício irregular da profissão
- b) ausência de responsável técnico registrado
- c) utilização irregular dos termos “Arquitetura” ou “Urbanismo”
- d) obstrução de atos da fiscalização
- e) publicidade em desacordo com o registro da atividade
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Q1010808 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Arquiteto e Urbanista • 2025
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
É facultado ao arquiteto e urbanista o recebimento de gratificação, comissão ou presente oferecidos por fornecedores de seus contratantes, desde que preservada a transparência nas relações entre arquiteto e cliente.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q892090 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
Conforme definido na Resolução n.º 21/2012 própria do CAU‑BR, para fins de registro de responsabilidade técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) por meio de atividades como
- a) planejamento, execução, gestão, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e ensino e pesquisa.
- b) projeto, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
- c) projeto de interiores, execução, gestão, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
- d) projeto, design de interiores, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano e ensino e pesquisa.
- e) projeto, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e engenharia de segurança do trabalho.
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Q1002005 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • IBAM • CAURJ • Advogado • 2023
A sociedade empresária ACY Empreendimentos LTDA sofreu fiscalização pelo CAU, tendo sido observada a ausência de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT para realização da obra que já estava em andamento. Por essa razão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro encaminhou notificação à ACY Empreendimentos LTDA determinando a imediata paralisação do trabalho e multa de 300% sobre o valor da taxa de RRT, devidamente corrigida monetariamente. Diante desse cenário, podemos afirmar que a atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro está
- a) incorreta, visto que, antes de aplicar a penalidade de suspensão da obra e multa, deveria notificar com advertência
- b) correta, podendo, inclusive, o profissional que estiver atuando sem o referido RRT ser responsabilizado pessoalmente por violação ética
- c) incorreta, visto que a penalidade aplicada é exorbitante e onera em demasia a sociedade
- d) correta somente no que se refere à suspensão da execução da obra, estando incorreta em relação à aplicação da multa, visto que penaliza duas vezes a sociedade pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro
- e) incorreta somente no que se refere ao percentual da multa aplicada, que não pode ser maior que o valor da própria taxa de RRT
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Q1010812 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Arquiteto e Urbanista • 2025
Julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que regulamentam a profissão de arquitetos e urbanistas e suas atividades.
De acordo com alterações na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, deixam de fazer parte das atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas as atividades referentes à elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais, e à resistência dos materiais e produtos de construção.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q892092 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
Conforme a Lei n° 4.950‑A/1966 e atendidos os critérios regulamentadores previstos na Resolução CAU‑BR n.º 38/2012, o salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da arquitetura e do urbanismo. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta, quanto ao valor do salário mínimo devido aos arquitetos e urbanistas.
- a) O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será definido por uma média do valor do metro quadrado em cada estado e no Distrito Federal.
- b) Para uma jornada de trabalho de seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a três vezes o salário mínimo nacional.
- c) Para jornadas de trabalho superiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado até a sexta hora no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional e, para as horas que excederem a sexta hora, o valor equivalente a uma vez o salário mínimo nacional acrescido de 25% para cada hora, devido proporcionalmente nas frações de hora.
- d) O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, não diz respeito à jornada de trabalho.
- e) Para as jornadas de trabalho inferiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional.
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Q892089 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
O termo “resolução” diz respeito às decisões tomadas após processos de deliberação dos responsáveis por definir questões que possam ser duvidosas. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta, a respeito de fixação de procedimentos previstos na Resolução CAU‑BR n.º 18/2012.
- a) o registro definitivo de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público
- b) o registro temporário de profissionais, brasileiros ou estrangeiros sem domicílio no Brasil, diplomados no exterior por instituição de ensino superior de arquitetura e urbanismo, com contrato temporário de trabalho no País
- c) a interrupção, a suspensão e o cancelamento do registro de profissionais
- d) o registro profissional de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU?UF).
- e) o registro provisório de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público.

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