Julgue o item seguinte, considerando a Lei n...

Julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que regulamentam a profissão de arquitetos e urbanistas e suas atividad...

Q1010813 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Arquiteto e Urbanista • 2025

Julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que regulamentam a profissão de arquitetos e urbanistas e suas atividades.

Graduados no exterior em arquitetura e(ou) urbanismo poderão obter registro do CAU, desde que os diplomas sejam emitidos por instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no país de origem e revalidados por instituição nacional credenciada.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

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Q961192 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Arquitetura
A Resolução CAU-BR nº 52, de 06 de setembro de 2013, aprovou o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Define uma série de “Obrigações Gerais” e específicas, tais como “Obrigações para com o Interesse Público”, “Obrigações para com o Contratante”, “Obrigações para com a Profissão”, “Obrigações para com os Colegas” e “Obrigações para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”. Considerando o que a Resolução CAU-BR nº 52/2013 estabelece a respeito das “Obrigações para com o Contratante” (CAU-BR, 2013, p. 10-11) e das “Obrigações para com os Colegas” (Idem, p. 14-16), assinale a afirmativa correta.
- a) O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante.
- b) O arquiteto e urbanista deve manter total sigilo caso tome conhecimento da existência de colegas que tenham sido convidados pelo contratante para apresentar proposta técnica e financeira referente ao mesmo serviço profissional.
- c) Fica autorizada, ao arquiteto e urbanista proprietário ou representante de qualquer marca ou empresa de material de construção que venha a ter aplicação em determinada obra, a prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo a título gratuito.
- d) Para a realização de trabalhos de avaliação crítica, perícia, análise, julgamento, mediação ou aprovação de projetos deve-se priorizar a contratação do arquiteto e urbanista que tenha sido autor dos trabalhos em questão ou, ao menos, tenha integrado a equipe realizadora destes.
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Q892094 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
A Resolução CAU‑BR n.º 75/2014 dispõe sobre a indicação de responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços. Nela, a indicação de responsabilidade técnica no âmbito da arquitetura e do urbanismo é entendida como
- a) um direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados.
- b) uma obrigação do contratante para garantir a divulgação da importância do serviço de arquitetura e urbanismo.
- c) um mecanismo burocrático que não impacta as práticas profissionais no âmbito de arquitetura e urbanismo.
- d) uma segurança para o profissional que promete não se responsabilizar por qualquer tipo de risco à segurança, à saúde e ao bem?estar dos usuários e da vizinhança ou de dano ao meio ambiente.
- e) um benefício opcional que o CAU concede aos profissionais que desejam ter seu trabalho promovido.
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Q1010807 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Arquiteto e Urbanista • 2025
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q892095 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
De acordo com o art. 40, inciso I da Resolução CAU‑BR n.º 198/2020, que define a gravidade das infrações ao exercício profissional, assinale a alternativa que representa uma infração leve.
- a) exercício irregular da profissão
- b) ausência de responsável técnico registrado
- c) utilização irregular dos termos “Arquitetura” ou “Urbanismo”
- d) obstrução de atos da fiscalização
- e) publicidade em desacordo com o registro da atividade
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Q1010808 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Arquiteto e Urbanista • 2025
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
É facultado ao arquiteto e urbanista o recebimento de gratificação, comissão ou presente oferecidos por fornecedores de seus contratantes, desde que preservada a transparência nas relações entre arquiteto e cliente.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q892090 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
Conforme definido na Resolução n.º 21/2012 própria do CAU‑BR, para fins de registro de responsabilidade técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) por meio de atividades como
- a) planejamento, execução, gestão, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e ensino e pesquisa.
- b) projeto, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
- c) projeto de interiores, execução, gestão, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
- d) projeto, design de interiores, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano e ensino e pesquisa.
- e) projeto, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e engenharia de segurança do trabalho.
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Q1002005 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • IBAM • CAURJ • Advogado • 2023
A sociedade empresária ACY Empreendimentos LTDA sofreu fiscalização pelo CAU, tendo sido observada a ausência de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT para realização da obra que já estava em andamento. Por essa razão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro encaminhou notificação à ACY Empreendimentos LTDA determinando a imediata paralisação do trabalho e multa de 300% sobre o valor da taxa de RRT, devidamente corrigida monetariamente. Diante desse cenário, podemos afirmar que a atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro está
- a) incorreta, visto que, antes de aplicar a penalidade de suspensão da obra e multa, deveria notificar com advertência
- b) correta, podendo, inclusive, o profissional que estiver atuando sem o referido RRT ser responsabilizado pessoalmente por violação ética
- c) incorreta, visto que a penalidade aplicada é exorbitante e onera em demasia a sociedade
- d) correta somente no que se refere à suspensão da execução da obra, estando incorreta em relação à aplicação da multa, visto que penaliza duas vezes a sociedade pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro
- e) incorreta somente no que se refere ao percentual da multa aplicada, que não pode ser maior que o valor da própria taxa de RRT
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Q1010812 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Arquiteto e Urbanista • 2025
Julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que regulamentam a profissão de arquitetos e urbanistas e suas atividades.
De acordo com alterações na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, deixam de fazer parte das atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas as atividades referentes à elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais, e à resistência dos materiais e produtos de construção.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q892092 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
Conforme a Lei n° 4.950‑A/1966 e atendidos os critérios regulamentadores previstos na Resolução CAU‑BR n.º 38/2012, o salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da arquitetura e do urbanismo. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta, quanto ao valor do salário mínimo devido aos arquitetos e urbanistas.
- a) O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será definido por uma média do valor do metro quadrado em cada estado e no Distrito Federal.
- b) Para uma jornada de trabalho de seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a três vezes o salário mínimo nacional.
- c) Para jornadas de trabalho superiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado até a sexta hora no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional e, para as horas que excederem a sexta hora, o valor equivalente a uma vez o salário mínimo nacional acrescido de 25% para cada hora, devido proporcionalmente nas frações de hora.
- d) O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, não diz respeito à jornada de trabalho.
- e) Para as jornadas de trabalho inferiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional.
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Q892089 • Arquitetura • Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo • Quadrix • CAU PE • Auxiliar de Fiscalização • 2024
O termo “resolução” diz respeito às decisões tomadas após processos de deliberação dos responsáveis por definir questões que possam ser duvidosas. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta, a respeito de fixação de procedimentos previstos na Resolução CAU‑BR n.º 18/2012.
- a) o registro definitivo de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público
- b) o registro temporário de profissionais, brasileiros ou estrangeiros sem domicílio no Brasil, diplomados no exterior por instituição de ensino superior de arquitetura e urbanismo, com contrato temporário de trabalho no País
- c) a interrupção, a suspensão e o cancelamento do registro de profissionais
- d) o registro profissional de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU?UF).
- e) o registro provisório de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público.

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