Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta....

a) Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.

b) O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.

c) Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.

d) A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

e) O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.