Questões Arquitetura Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Julgue o item que se segue com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/20...

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1Q1010926 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Assistente de Fiscalização e Atendimento, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.

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