Julgue o item que se segue com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.
Questão de Arquitetura da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAUMG (2025). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui