Caso lei estadual estabeleça equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia do ente federativo, a legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental perante o STF será A) procurador-geral de Justiça do estado. B) do procurador-geral do Estado. C) da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE). D) do secretário de Justiça do estado. E) do delegado-geral de polícia do estado.

C) da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).

Caso lei estadual estabeleça equiparação remuneratória entre procuradores do estado e d...

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