Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissã...

não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.

usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.

não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.

usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.

usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.