Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo A) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores. B) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública. C) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública. D) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública. E) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.

A) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.

Questões Direito Constitucional Poder Executivo

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vi...

Responda: Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

1Q1010939 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

✂️ a) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
✂️ b) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
✂️ c) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
✂️ d) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
✂️ e) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.