ID: 1010939• Direito Constitucional• Poder Executivo• CESPE CEBRASPE• PGEPI• Procurador do Estado Substituto• 2025Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo✂️A)não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.✂️B)usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.✂️C)não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.✂️D)usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.✂️E)usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro