No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constituci...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGEPI (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1010954•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.

Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma.

As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias.

O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.

A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.

Questões Relacionadas

Q227716•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

Q231177•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.

Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.

Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus

É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.

Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

Q196707•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira

correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.

incorreta, pois os direitos dos idosos sempre têm preeminência quando em conflito com direitos de indivíduos maiores e capazes

correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.

incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.

correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.

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