Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal A) estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento. B) são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc. C) permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei. D) são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF. E) são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.

C) permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.

Questões Direito Constitucional

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1Q1010986 | Direito Constitucional, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal

✂️ a) estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.
✂️ b) são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.
✂️ c) permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.
✂️ d) são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.
✂️ e) são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.