Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualque...

Responda: Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

Q1010987 | Direito Constitucional, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

a) inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.
b) constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.
c) inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
d) constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.
e) constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.