ID: 1010988• Direito Constitucional• CESPE CEBRASPE• PGEPI• Procurador do Estado Substituto• 2025De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é✂️A)inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.✂️B)constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.✂️C)inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.✂️D)constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.✂️E)inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro