De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é A) inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União. B) constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição. C) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia. D) constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia. E) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.

B) constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combu...

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1Q1010988 | Direito Constitucional, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.
✂️ b) constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ c) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.
✂️ d) constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.
✂️ e) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.