Julgue o item seguinte, relativo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.
O princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, consta tão somente no preâmbulo da UNFCCC e não gera obrigação interpartes.
Questão: Julgue o item seguinte, relativo à Convenção-Quadro das Naçõ...
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