No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º...

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Q1011237 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.
b) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.
c) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
d) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa C
Lei nº8.906, de 4 de julho de 1994
Art.38. A exclusão é aplicável nos casos de:
I - aplicação, por três vezes, de suspensão;
II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art.34.
Parágrafo único. Para a aplicação da sansção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

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Questões de Código de Ética da OAB

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Q671620 • Código de Ética da OAB • Ética da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
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Usina de ondas do mar no Porto de Pecém

Usina de ondas do mar no Porto de Pecém. Ceará — Brasil. Disponível em: www.pensamentoverde.com.br. Acesso em: 16 set. 2019.

A energia elétrica produzida nessa usina é convertida a partir do(a)
- a) calor da água.
- b) densidade da boia.
- c) movimento da água.
- d) temperatura da boia.
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Q6318 • Código de Ética da OAB • OAB • Primeira Fase OAB
José Augusto, advogado, foi ofendido verbalmente por seu cliente, que o xingou e afirmou, perante diversas pessoas, que era um “lixo de profissional”. Diante do ocorrido, poderá José Augusto:
- a) revogar o mandato, desde que haja consentimento de seu cliente
- b) renunciar ao mandato, tendo, porém, o dever de permanecer na defesa da causa por mais 10 dias
- c) revogar o mandato, independentemente de consentimento de seu cliente, tendo, porém, o dever de permanecer na causa por mais 10 dias
- d) substabelecer com reserva de poderes, extinguindo, assim, o mandato judicial
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Q6317 • Código de Ética da OAB • OAB • Primeira Fase OAB
A imunidade profissional do advogado no tocante às suas manifestações, em juízo ou fora dele, desde que relativas ao exercício profissional, alcança os seguintes crimes:
- a) injúria, desacato e difamação
- b) injúria, difamação e calúnia
- c) difamação e calúnia
- d) difamação e injúria
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Q6320 • Código de Ética da OAB • OAB • Primeira Fase OAB
Compete ao Conselho Federal da OAB punir o advogado infrator quando:
- a) a infração ética revestir-se de gravidade de âmbito nacional
- b) a infração ética for cometida no âmbito do Conselho Federal
- c) a infração ética for praticada em detrimento de Presidente de Conselhos Seccionais
- d) a infração ética for praticada em detrimento de membros do Conselho Federal
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Q6324 • Código de Ética da OAB • OAB • Primeira Fase OAB
Joana procurou o advogado Cesar em razão de estar insatisfeita com seu casamento. Pretendendo divorciar-se de seu marido, confidenciou ao advogado que, há quase 4 anos, não mantinha qualquer relação sexual com seu consorte, estando extremamente infeliz. Na petição inicial de divórcio, o advogado, dentre outras alegações, informou ao juiz a longa “dieta sexual” de sua cliente, e, portanto, a impossibilidade de ser mantido o vínculo conjugal. À luz do Código de Ética e Disciplina:
- a) as confidências feitas ao advogado pelo cliente somente podem ser reveladas se autorizadas por ele, e desde que nos limites das necessidades da defesa
- b) nenhuma confidência, por mais relevante que seja para o deslinde do processo, poderá ser revelada pelo advogado, mesmo que autorizada pelo cliente
- c) o advogado somente pode revelar confidências que o cliente lhe tenha feito em caso de determinação judicial
- d) o advogado pode revelar qualquer confidência que o cliente lhe tenha feito, desde que repute relevante para a defesa dos interesses da parte assistida
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Q25432 • Código de Ética da OAB • Ética do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento.

Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve
- a) assumir a defesa da empresa, por força da relação de trabalho.
- b) comunicar o fato à empresa e escusar-se de realizar a defesa.
- c) indicar advogado da sua equipe para realizar a defesa.
- d) renunciar ao cargo por impossibilidade de exercício do mesmo.
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Q6326 • Código de Ética da OAB • OAB • Primeira Fase OAB
A advogada criminalista Maria Lúcia foi contratada pela família de João de Santo Cristo, tendo em vista ter este sido preso em flagrante delito quando vendia drogas com seu primo Pablo. Ao comparecer ao Distrito Policial em que se lavrava o auto de prisão em flagrante, Maria Lúcia solicitou ao Delegado que pudesse conversar com o autuado, o que lhe foi negado, ao argumento de que, por se tratar de crime equiparado a hediondo, somente poderia ter acesso a advogado munido de procuração com poderes especiais. À luz do que dispõe o Estatuto da OAB:
- a) o advogado somente tem acesso a cliente preso, desde que não considerado incomunicável, com procuração por instrumento público ou particular
- b) o advogado terá a possibilidade de comunicar-se com seu cliente preso, apenas em estabelecimentos civis, desde que munido de procuração
- c) o advogado poderá comunicar-se com seu cliente preso, em estabelecimentos civis ou militares, desde que não seja considerado incomunicável
- d) pode o advogado comunicar-se com seu cliente preso, e, no caso relatado no enunciado, independentemente de procuração
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Q6323 • Código de Ética da OAB • OAB • Primeira Fase OAB
Benedito, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, ajuizou, no mesmo ano, 25 ações em Estados diversos, a saber: 5 na Bahia, 10 no Pará, 6 no Amazonas e 4 no Rio Grande do Norte. Considerando as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta:
- a) Benedito não precisará providenciar qualquer outra inscrição nos demais Estados, visto que a inscrição em qualquer Conselho Seccional da OAB habilita o advogado a exercer a advocacia em todo o território nacional, sem qualquer restrição
- b) Benedito deverá solicitar prévia autorização perante os Conselhos Seccionais da Bahia, Pará, Amazonas e Rio Grande do Norte, sob pena de sua atuação ser ilegal
- c) Benedito precisará de inscrição suplementar em todos os demais Conselhos Seccionais citados, visto que sua inscrição somente o habilita a advogar no Estado de Santa Catarina
- d) Benedito deverá providenciar inscrição suplementar perante os Conselhos Seccionais do Pará e Amazonas
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Q25430 • Código de Ética da OAB • Ética do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado.

A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) Mário não cometeu infração disciplinar, pois o advogado, amparado no princípio da ampla defesa, deve ter liberdade para defender os interesses de seus clientes da forma que achar conveniente.
- b) Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de censura, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
- c) Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de exclusão, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
- d) Mário não cometeu infração disciplinar prevista no EAOAB, tendo apenas violado dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Q25431 • Código de Ética da OAB • Ética do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João, além de advogado, é próspero fazendeiro no Estado W. Após fiscalização regular, é comunicado que seus trabalhadores estão em situação irregular, análoga à de escravidão.

Nos termos do Código de Ética, o advogado deve
- a) ignorar a comunicação porque são separadas as atividades de advogado e fazendeiro.
- b) deixar de prestar concurso a atos que atentem contra a dignidade da pessoa humana.
- c) atuar como advogado na defesa da situação considerada irregular, ignorando as acusações.
- d) defender sua atuação como fazendeiro que obedece a regras peculiares e costumeiras.

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