Q101135 | Direito Constitucional, Organização do Estado União , Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros. b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros. c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios. d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União. e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro