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A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer ...

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

Q101135 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Administrativo

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

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Questões sobre Organização do Estado União

1

Q858710 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • Guarda Municipal • 2020
De regra, compete privativamente à União legislar sobre
- a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- b) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- c) custas dos serviços forenses.
- d) procedimentos em matéria processual.
- e) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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2

Q857298 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CPCON • Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos • 2020
Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- a) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
- b) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- c) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- d) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
- e) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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3

Q857023 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS Auditor • 2020
De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:
- a) Assistência jurídica e Defensoria pública.
- b) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- c) Juntas comerciais.
- d) Orçamento.
- e) Trânsito e transporte.
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4

Q856830 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal • 2020
Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
É correto afirmar que:
- a) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
- b) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
- c) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
- d) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
- e) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.
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5

Q853797 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • AV MOREIRA • Procurador Municipal • 2020
Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.
- a) É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
- b) IPI será seletivo em função de sua essencialidade.
- c) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.
- d) O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.
- e) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
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6

Q832247 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico • 2021
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:
- a) Da União.
- b) Dos Estados.
- c) Do Município.
- d) Comum dos entes da federação.
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7

Q448089 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
- a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
- b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
- c) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
- e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
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8

Q265999 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
- a) A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
- b) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
- c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
- d) incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
- e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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9

Q264583 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Técnico Legislativo
📖 Texto associado ▼

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q256413 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
- a) da União, apenas.
- b) respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.
- c) dos Estados, apenas.
- d) respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.
- e) dos Municípios, apenas.
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