ID: 101135•Direito Constitucional•Organização do Estado União•CESPE CEBRASPE•DPU•Analista AdministrativoA elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação✂️A)é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.✂️B)é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.✂️C)é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.✂️D)é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.✂️E)é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro