Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constitu...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso MPE RO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q101140•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista Processual

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A iniciativa das leis não cabe aos cidadãos.

O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.

A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.

O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

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Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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MPE RO•
Analista Processual