ID: 101140•Direito Constitucional•FUNCAB•MPE RO•Analista Processual•2011Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.✂️A)A iniciativa das leis não cabe aos cidadãos.✂️B)O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.✂️C)A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.✂️D)O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.✂️E)A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro