Questões Direito Constitucional Finanças Públicas Orçamento

Acerca da previdência social, das finanças públicas, d...

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1Q1011897 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.

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