Questões Direito Constitucional Ordem Social

Acerca da previdência social, das finanças públicas, d...

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1Q1011899 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.

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