Julgue o item seguinte com base na Constitui...

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.As normas con...


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Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.

Analisando...
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