Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federa...

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1Q1011974 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.

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