Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se se...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.