Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue...

Responda: Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos norma...


1Q1011976 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.

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