Questão: Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, ju...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.

Publicidade