Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais
A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os...
Responda: A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros o...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura um exemplo de norma de eficácia limitada. Isso significa que, para que essa norma produza efeitos concretos, é necessária a edição de uma lei regulamentando essa participação.
Essa previsão está contida no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a participação nos lucros, ou resultados, desse benefício, e é um exemplo de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação para ser plenamente aplicada.
A norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura um exemplo de norma de eficácia limitada. Isso significa que, para que essa norma produza efeitos concretos, é necessária a edição de uma lei regulamentando essa participação.
Essa previsão está contida no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a participação nos lucros, ou resultados, desse benefício, e é um exemplo de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação para ser plenamente aplicada.
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