Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
De acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda
medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com
efeitos redutores sobre a arrecadação, incluindo-se hipóteses
como concessão de isenção não geral, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, bem como alterações específicas
de alíquotas ou bases de cálculo de tributos ou contribuições
que impliquem redução discriminada da carga tributária.