Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta. A) Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. B) O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais. C) O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. D) Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais. E) As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

A) Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento ...

1Q1012124 | Legislação Estadual, Lei n 5139 de 2007, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
✂️ b) O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
✂️ c) O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
✂️ d) Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
✂️ e) As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).