Questões Direito Urbanístico Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

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1Q1012246 | Direito Urbanístico, Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, Arquiteto e Urbanista, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

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Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas por legislação estadual ou federal.

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