Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecu...

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos...

Q1012303 • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.

A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões de Legislação Federal

1

Q1146873 • Legislação Federal • Lei 8 036 de 1990 • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
A política criminal prevista no Sisnad (Lei de Drogas) está fundada na prevenção do uso indevido de drogas e na atenção e reinserção social de usuários e dependentes, mas sem deixar de lado o foco no combate policial ao plantio, à colheita e à exploração não autorizada de drogas para fins de tráfico ilícito em território nacional ou internacional. De acordo com a Lei de Drogas, o Sisnad atuará em articulação com:
- a) O Sistema Único de Saúde e com o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- b) O Sistema Nacional do Meio Ambiente, com o Sistema Nacional de Armas, com o Sistema Único de Assistência Social e com o Sistema Único de Saúde.
- c) O Sistema Único de Saúde, com o Sistema Nacional do Meio Ambiente e com o Sistema Nacional de Armas.
- d) O Sistema Único de Saúde, Sistema Nacional de Armas e com o Sistema Único de Assistência Social.
- e) O Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1146634 • Legislação Federal • Lei N 14 751 de 2023 • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
A Lei Federal nº 14.751/2023 traça uma série de regras uniformes para a atuação dos Corpos de Bombeiros em âmbito nacional. Com base na referida lei, é correto afirmar que é competência do Corpo de Bombeiros
- a) executar, exclusivamente, ressalvadas as competências da União e dos Municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, prioritariamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.
- b) exercer, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, a realização de vistorias, o licenciamento e a fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas na legislação, e, privativamente, exercer a segurança contra incêndio, pânico e emergência.
- c) atuar, privativamente, na realização de vistorias, no licenciamento e na fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas legais, e, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, exercer a segurança contra incêndios, desastres, pânico e emergências públicas.
- d) exercer atividades na gestão, coordenação e articulação perante os sistemas estaduais, regionais e de microrregiões de proteção e defesa civil, além de ações articuladas em todas as fases e âmbitos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas, ressalvada a segurança e contenção de barragens.
- e) estimular o emprego do livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da atividade da corporação, ressalvadas as competências da União na prevenção e defesa civil.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1146633 • Legislação Federal • Lei N 13 675 de 2018 • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Dentre os dispositivos de seu texto, há os objetivos que representam os fins que a norma busca alcançar (metas gerais que orientam a formulação da política pública) e as diretrizes que se caracterizam pelos princípios e orientações que guiam a implementação dos objetivos. Diante disso, considerando os termos da Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da PNSPDS.
- a) Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
- b) Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
- c) Regulamentar o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública.
- d) Criar normas para a valorização e proteção dos profissionais de segurança pública.
- e) Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1143859 • Legislação Federal • Lei 4 717 de 1965 • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
- b) Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
- c) A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.
- d) A competência para processar e julgar a ação popular, independentemente da natureza da causa, será do juízo competente de primeiro grau.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1143803 • Legislação Federal • Lei 8 987 de 1995 • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO afirmar que:
- a) A permissão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- b) A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica motivadamente justificada.
- c) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço estipulado no edital.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1143801 • Legislação Federal • Decreto N 8 428 de 2015 • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Sobre o procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pela administração pública, regulamentado pelo Decreto nº 8.428, de abril de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Se submetem ao procedimento previsto nesse Decreto, projetos, levantamentos, investigações e estudos elaborados por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- b) O prazo para apresentação de requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos não será inferior a vinte dias, contado da data de publicação do edital.
- c) A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos será conferida com exclusividade e gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento.
- d) A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos poderá ser revogada, em caso de vício, no procedimento regulado por esse Decreto.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1143096 • Legislação Federal • Lei N 14 751 de 2023 • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Acerca da competência em assegurar a divulgação pública do relatório anual sobre representações recebidas e apuradas contra membros da instituição, o tipo de procedimento apuratório e as sanções aplicadas, à luz do que nos leciona a Lei nº 14.751/2023, é correto afirmar que esta compete:
- a) ao Subcomandante-Geral.
- b) ao Comandante-Geral.
- c) ao Chefe do Estado Maior-Geral.
- d) ao Controlador.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1142716 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que acompanhar a prestação dos serviços e propor melhorias são atribuições
- a) das ouvidorias públicas.
- b) dos conselhos de usuários.
- c) de órgãos de controle externo.
- d) de órgão do Ministério Público.
- e) de toda a administração pública.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1142577 • Legislação Federal • Lei Complementar N 95 de 1998 e Decreto N 9 191 de 2017 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.
- b) O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.
- c) A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".
- d) As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.
- e) A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1142526 • Legislação Federal • Lei Complementar N 95 de 1998 e Decreto N 9 191 de 2017 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação de um texto normativo (lei) é o que se define CORRETAMENTE por:
- a) Parágrafo único.
- b) Inciso.
- c) Artigo.
- d) Alínea.
- e) Item.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Federal →

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecu...

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site