Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.No ...
Questão de Direito Urbanístico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAUMG (2025). Confira a resolução completa abaixo: