Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir.O plano diret...

Questão de Direito Urbanístico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAUMG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1012346•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Arquiteto e Urbanista•
2025

Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir.

O plano diretor é obrigatório para municípios em que o poder público pretenda utilizar os instrumentos de parcelamento ou edificação compulsórios e demais instrumentos de política de desenvolvimento urbano.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q919943•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
Consulplan•
Câmara de Araraquara SP•
Agente Administrativo•
2025

A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:

Plano Diretor.

Código de Obras e Edificações.

Código de Posturas Municipais.

Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.

Lei de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano.

Q991207•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
IBADE•
Prefeitura de Colíder MT•
Gerente de Projetos•
2022

O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):

planos setoriais.

plano plurianual.

diretrizes orçamentárias.

código de obras e edificações.

aparelhamento dos agentes executivos.

Q866122•
Direito Urbanístico•
Do plano diretor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.

O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

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