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No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta ...

No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.

Q1012399 • Direito Empresarial Comercial • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.

a) O registro de marca de certificação poderá ser requerido por pessoa com interesse comercial direto no produto ou serviço atestado.
b) Marca de certificação é aquela usada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.
c) É passível de registro como marca o termo técnico que, usado na indústria, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
d) Marca de alto renome é aquela notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, mas que ainda não atingiu notoriedade em nível nacional.
e) A marca notoriamente conhecida goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Questões de Direito Empresarial Comercial

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Q1042782 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
Outra característica do CDCA é o fato de que:
- a) sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;
- b) o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;
- c) se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;
- d) o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;
- e) o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.
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Q1044270 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Após a publicação do quadro-geral de credores no processo de falência de Movelaria Pedra Preta Ltda. foi constatada pelo administrador judicial a falsidade de um documento de constituição de hipoteca sobre um dos imóveis arrecadados que garantia uma dívida contraída pela devedora nove meses antes da decretação da falência, de modo que será necessária uma nova classificação do crédito, de garantia real para quirografário.
Considerando essas informações e as disposições da Lei nº 11.101/2005 a respeito da ação cabível para este fim, é correto afirmar que
- a) a ação revisional de crédito por ser proposta até 2 (dois) anos após a trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.
- b) o administrador judicial não tem legitimidade ativa para propor a ação revisional, pois ela compete, exclusivamente, ao Comitê de Credores ou a qualquer credor.
- c) a ação revisional deve ser proposta na segunda instância, pois seu objetivo é rescindir a decisão judicial que homologou o quadro-geral de credores e está transitada em julgado.
- d) proposta a ação revisional, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
- e) a ação revisional de crédito observará, no que couber, o procedimento dos embargos à execução, previsto no Código de Processo Civil.
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Q1017907 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESPE CEBRASPE • PCCE • Delegado de Polícia Civil • 2025
No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.
- a) O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.
- b) São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.
- c) Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.
- d) A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.
- e) O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.
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Q1035528 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, passou a ser possível evitar a convolação da recuperação judicial em falência, desde que os credores aprovem a proposta de elaboração e votação de plano alternativo ao do devedor, apresentada pelo administrador judicial.

Sobre o plano alternativo, seu conteúdo e efeitos de sua apresentação ou não apresentação, é correto afirmar que:
- a) o plano de recuperação judicial proposto pelos credores somente será posto em votação caso o plano do devedor tenha sido aprovado, na classe que o houver rejeitado, com o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados os votos por cabeça, nas classes I e IV, e por cabeça e por maioria de créditos, cumulativamente, nas classes II e III.
- b) a proibição de qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, perdurará por 180 (cento e oitenta) dias contados da data da apresentação do plano alternativo, se realizada nos 30 (trinta) dias seguintes à assembleia geral que deliberou pela rejeição do plano do devedor.
- c) o plano alternativo proposto pelos credores, para que possa ser votado, deve ter o apoio prévio, por escrito, de credores que representem, alternativamente: a) mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial; ou b) mais de 35% (trinta e cinco por cento) dos créditos dos credores presentes à assembleia geral que rejeitou o plano do devedor.
- d) o plano alternativo dos credores poderá prever a conversão dos créditos em participação societária na empresa devedora, inclusive com a consequente alteração do controle da sociedade, permitido o exercício do direito de retirada pelo sócio dissidente no prazo legal de 15 (quinze) dias da data da deliberação assemblear.
- e) a proposta de apresentação de plano alternativo depende de sua aprovação, na mesma assembleia que tiver rejeitado o plano do devedor, por credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe de credores, computados pelo valor constante da relação de credores do administrador judicial.
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Q1036845 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESGRANRIO • BNDES • Direito Manhã • 2024
O departamento jurídico de um banco constatou que determinada sociedade empresária, cliente assídua, com várias operações financeiras em curso, estaria cumprindo, com atraso, os pagamentos vinculados a diversos contratos. Diante disso, designa advogado para contatar a devedora, notadamente seus advogados, para analisar a situação e apresentar possíveis soluções, com o intuito de resolver o problema, sugerindo acordo aos credores reconhecidos.
Nos termos da Lei n^o 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:
- a) pendência no pedido de recuperação judicial.
- b) abrangência de todos os credores, inclusive tributários.
- c) impedimento de pedido de falência por todos os credores.
- d) vedação de pagamentos antecipados aos que não estejam vinculados ao plano.
- e) desistência dos que aderirem ao plano mesmo após a distribuição do pedido de homologação.
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Q1087593 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), é correto afirmar que
- a) para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.
- b) a garantia cedular da obrigação poderá consistir apenas em hipoteca ou penhor.
- c) pode o emitente de CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.
- d) a CPR, para ter eficácia contra terceiros, independe de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.
- e) a entrega do produto antes da data prevista na cédula não depende da anuência do credor.
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Q1051022 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
Com a alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, foram acrescentadas regras para a recuperação judicial do produtor rural. Em relação às regras sobre o plano especial, analise as afirmativas a seguir.

I. O produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00.
II. O plano especial deverá prever o pagamento da 1ª parcela, que ocorrerá no prazo máximo de 180 dias, contado da concessão da recuperação judicial.
III. O plano especial apresentado pelo produtor rural preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas;
- b) I e II, apenas;
- c) II e III, apenas;
- d) III, apenas;
- e) I, II e III.
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Q1044269 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Na relação de credores da sociedade empresária Coxipó Hotéis e Empreendimentos Imobiliários Ltda., em recuperação judicial, constam três créditos decorrentes de contratos celebrados pela sociedade, cujos fatos geradores são anteriores à data do pedido.
O primeiro contrato foi celebrado pela recuperanda conjuntamente com uma de suas subsidiárias, Arruda & Cia Ltda., sendo essa devedora solidária com a primeira, com constituição de garantia real de bem do ativo não circulante da segunda.
O segundo contrato tem sua execução garantida por nota promissória avalizada pelo sócio Antenor Ponce.
O terceiro contrato conta com garantia fidejussória em favor da recuperanda prestada por Alba Murtinho, outra sócia.
Os credores já tinham ajuizado execuções contra a sociedade e seus garantes – Arruda & Cia Ltda., Antenor Ponce e Alba Murtinho – antes do pedido recuperacional.

Considerando-se os fatos e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as execuções ajuizadas antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que
- a) todas as execuções terão prosseguimento com o processamento da recuperação judicial porque os devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória não se beneficiam da suspensão das execuções em face da devedora.
- b) apenas a execução proposta em face da sociedade Arruda & Cia Ltda. terá prosseguimento, diante da garantia real sobre bem do ativo não circulante; as demais ficarão suspensas por se tratar de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.
- c) todas as execuções serão suspensas com o processamento da recuperação judicial porque os devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória se beneficiam da suspensão das execuções em face da devedora.
- d) apenas a execução proposta em face do sócio Antenor Ponce terá prosseguimento, diante da garantia cambial ser autônoma em relação à avalizada; as demais ficarão suspensas por se tratar de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.
- e) apenas a execução proposta em face da sócia Alba Murtinho terá prosseguimento, diante da ausência de benefício de ordem em favor da fiadora; as demais ficarão suspensas por se tratar de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.
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Q1028656 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FGV • SEFAZ PR • Auditor Fiscal Manhã • 2025
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica singular de uma cooperativa, um dos tipos de sociedade previsto no Código Civil.
- a) A possibilidade de o capital social ser variável ou ser dispensável o capital social.
- b) O quórum das deliberações assembleares é fundado no capital social representado.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1044272 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo devedor, ora falido, e não recolhidos aos cofres públicos, será paga no processo falimentar
- a) antes do pagamento de qualquer outro crédito, por mais privilegiado que seja, exceto as restituições in natura.
- b) conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da decretação da falência.
- c) imediatamente após o pagamento das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.
- d) conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência.
- e) após o pagamento do valor efetivamente entregue ao devedor pelo financiador durante a recuperação judicial.

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