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No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta ...

No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.

Q1012399 • Direito Empresarial Comercial • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.

a) O registro de marca de certificação poderá ser requerido por pessoa com interesse comercial direto no produto ou serviço atestado.
b) Marca de certificação é aquela usada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.
c) É passível de registro como marca o termo técnico que, usado na indústria, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
d) Marca de alto renome é aquela notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, mas que ainda não atingiu notoriedade em nível nacional.
e) A marca notoriamente conhecida goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

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Questões de Direito Empresarial Comercial

1

Q1104823 • Direito Empresarial Comercial • Representação Comercial • Quadrix • CORE PI • Assistente Administrativo • 2026
Conforme a Resolução nº 2.187/2026 – Confere, o registro profissional de representante comercial perante o Conselho Regional é
- a) facultativo para quem atua em vendas por atacado.
- b) exclusivo para brasileiros natos, sendo vedado a estrangeiros.
- c) condicionado apenas ao pagamento da anuidade, sem a exigência de documentos.
- d) desnecessário para as empresas com mais de 50 anos de existência no mercado.
- e) obrigatório para o exercício legal da atividade de representação comercial.
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2

Q1102965 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à exclusão extrajudicial de sócio em sociedade limitada de cinco sócios, assinale a alternativa correta.
- a) A exclusão exige a demonstração de ato de inegável gravidade que ponha em risco a continuidade da empresa, não sendo admitida a exclusão baseada apenas em atos ilícitos que não afetem a operação.
- b) A exclusão extrajudicial por justa causa não pode ser admitida, sendo necessário processo judicial, com garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
- c) Por se tratar de medida excepcional, a exclusão extrajudicial prescinde de reunião ou assembleia específica, desde que haja prova documental inequívoca da falta grave.
- d) A quebra da affectio societatis é, por si só, fundamento suficiente para a exclusão extrajudicial, desde que aprovada pela maioria do capital social.
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3

Q1099764 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
O monitoramento da carteira de crédito de uma sociedade de economia mista, atuante como agência de fomento, identificou que uma grande indústria tomadora de empréstimos ingressou com pedido de recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria convocou um Administrador para mapear o impacto da medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o andamento processual. Com base no regime jurídico da Lei n^o 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é INCORRETO afirmar que:
- a) A referida sociedade de economia mista, credora na relação, não se sujeita à lei de recuperação judicial e falência.
- b) O plano não pode prever prazo superior a um ano para pagar créditos de acidente de trabalho vencidos até o pedido.
- c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações da devedora.
- d) As execuções fiscais ajuizadas contra a empresa não são suspensas pelo deferimento da sua recuperação judicial.
- e) A novação decorrente da aprovação do plano extingue os direitos e os privilégios dos credorescontra os fiadores.
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4

Q1097180 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FEPESE • InvestSC • Analista de Negócios • 2026
No Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige pressupostos específicos.
Assinale a alternativa que indica corretamente a teoria adotada como regra geral no ordenamento brasileiro.
- a) Teoria patrimonial simples
- b) Teoria menor, independentemente de abuso
- c) Teoria objetiva, fundada no risco da atividade
- d) Teoria institucional, baseada na função social
- e) Teoria maior, baseada no abuso da personalidade jurídica
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5

Q1096368 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Sabe-se que o contrato de leasing (arrendamento mercantil) não se limita a uma ideia de locação de determinado bem, entre partes contratantes, com a promessa de sua venda posterior pelo preço convencionado. Pelo contrário, há diversos tipos de leasing, com diferentes formatos ou possibilidades de acerto contratual. No chamado leasing puro ou clássico, pode-se identificar corretamente a participação das seguintes partes:
- a) O fornecedor do bem, que também pode ser o arrendatário.
- b) O fornecedor do bem, pessoa física ou jurídica, e uma pessoa física, que pode ser o arrendador ou o arrendatário.
- c) O fornecedor do bem, pessoa jurídica, e um arrendador, pessoa física ou jurídica.
- d) O fornecedor do bem, o arrendador e o arrendatário.
- e) O fornecedor do bem, a instituição financeira, o arrendador e o arrendatário.
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6

Q1094971 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assinale a alternativa incorreta:
- a) Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de beneficiar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
- b) Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
- c) Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
- d) Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
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7

Q1094300 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FEPESE • InvestSC • Analista Contábil • 2026
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia que transferiu o patrimônio, é chamada de:
- a) Cisão.
- b) Fusão.
- c) Incorporação.
- d) Agregação de capital.
- e) Formação patrimonial.
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8

Q1094297 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FEPESE • InvestSC • Analista Contábil • 2026
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, é chamado de:
- a) Debenturista.
- b) Parte beneficiária.
- c) Acionista controlador.
- d) Subscritor de direitos.
- e) Conselheiro de administração.
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9

Q1094295 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FEPESE • InvestSC • Analista Contábil • 2026
A companhia Itapema S.A. é uma sociedade anônima de capital aberto e com ações negociadas na bolsa de valores. A companhia avalia a possiblidade de realizar um investimento com a aquisição de um de seus principais concorrentes. Para isso, pretende aumentar o valor do seu capital social.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 6.404/1976:
- a) O capital social não pode ser aumentado para o caso de aquisição de outras empresas, sendo necessário que a própria companhia tenha recursos disponíveis para o investimento.
- b) A diretoria executiva da companhia, com parecer do conselho fiscal, pode deliberar por aumentar o capital social, desde que assegurada a participação dos acionistas minoritários.
- c) Trata-se de uma situação típica de IPO (Initial Public Offering), ou Oferta Pública Inicial, em que a companhia deve obter a autorização prévia da bolsa de valores para o aumento do capital social.
- d) Somente a diretoria executiva de acionistas tem competência para autorizar o aumento do capital social com a emissão de novas ações a serem previamente ofertadas na bolsa de valores.
- e) O capital social pode ser aumentado por deliberação do conselho de administração nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto social.
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10

Q1093623 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • Instituto Legalle • BADESUL RS • Contador • 2026
Considerando a Lei n^o 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as companhias devem constituir reserva legal, observando percentual de constituição, limites e hipóteses de utilização. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a finalidade da reserva legal e:
- a) Garantir a distribuição mínima de dividendos obrigatórios aos acionistas ao final de cada exercício social.
- b) Constituir recursos destinados à expansão das atividades da companhia e à realização de novos investimentos operacionais.
- c) Assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
- d) Formar recursos destinados ao pagamento de debêntures e demais obrigações financeiras da companhia.
- e) Constituir fundo destinado à recompra de ações próprias no mercado.
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No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta ...

No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.

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