Questões Direito Penal Crimes contra a Seguridade Social

A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibi...

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Q1012434 | Direito Penal, Crimes contra a Seguridade Social, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com o agente do crime de sonegação de contribuição previdenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento não extingue a punibilidade da pessoa física que cometeu o referido crime.
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