No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.A prática d...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2025). Confira a resolução completa abaixo: