A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue.
O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se seg...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2025). Confira a resolução completa abaixo: