1Q1012575 | Legislação Federal, Lei Complementar N 116 de 2003, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.Considere que determinada legislação distrital tenha atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Nesse caso, a terceira pessoa deverá recolher não só o imposto devido, mas também eventuais multas e acréscimos legais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro