Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A exp...
Responda: Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou v...