Questões Legislação Federal Lei Estrangeiro Brasil Imigração

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017)...

Responda: Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.


1Q1012808 | Legislação Federal, Lei Estrangeiro Brasil Imigração, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.


A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.

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