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À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item....

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1Q1012813 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.

Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.

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