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À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.

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1Q1012814 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.

No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

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