Questões Legislação Federal Decreto N 11531 de 2023

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.

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1Q1013071 | Legislação Federal, Decreto N 11531 de 2023, Administrador, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.

Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

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