À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue....

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.

Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.