Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao pro...

Responda: Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.É possível a edição de medida provisória que trate de m...


1Q1013086 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.

É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro.

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