O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito: A) o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça. B) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado. C) a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. D) a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição. E) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

C) a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como pre...

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

✂️ a) o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
✂️ c) a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
✂️ d) a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
✂️ e) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.