O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como pre...

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

a) o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
b) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
c) a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
d) a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
e) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.