O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso SP URBANISMO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q101357•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

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Q103039•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de

Q264200•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial Área Administrativa

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

Q372206•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei estadual e referendo.

lei municipal e plebiscito.

lei municipal e referendo.

lei estadual e plebiscito.

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