A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes f...

Q101439 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes federativos opera-se com fundamento no princípio da predominância do interesse. Nesse sentido, a Constituição Federal enumera os serviços públicos a serem prestados pelo ente federado, por si ou por terceiros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Acerca da competência dos entes federados, é correto afirmar que:

a) aos Estados compete a prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado;
b) à União Federal compete, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
c) aos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse local, entre eles os serviços de energia elétrica;
d) aos Estados cabe a prestação dos serviços que não tenha sido atribuída à União, desde que seja estritamente de interesse local;
e) aos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse regional e metropolitano.