De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza, denomina-se:
De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às t...
Questão de Administração Pública da banca ESAF aplicada no concurso ANA (2009). Confira a resolução completa abaixo: