A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado...

Questão de Direito da banca OAB aplicada no concurso OAB. Confira a resolução completa abaixo:

Q1014817•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
OAB•
OAB•
Advogado

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.

constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.

constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.

constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

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Q1014822•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
OAB•
OAB•
Advogado

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.

pelo prazo de conclusão do processo disciplinar

pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.

apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.

Q1014840•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
FGV•
OAB•
Advogado

O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à exploração de jogo não autorizado por lei.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar

decorre somente se o advogado exige o valor para aplicação ilícita.

surge diante do recebimento para aplicação ilícita.

inocorre, pois se trata de mero ilícito moral.

é descaracterizada por ausência de previsão legal.

Q1014839•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
FGV•
OAB•
Advogado

Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões

está restrito ao espaço da plateia.

depende de autorização do Presidente da Câmara.

é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.

depende de concordância dos julgadores.

Q1014850•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
FGV•
OAB•
Advogado•
2025

Paulo Afrânio foi representado ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Estado Alfa pela prática da infração disciplinar de violar, sem justa causa, sigilo profissional. Com o recebimento da representação, o Presidente designou relator, a quem competiu instruir o processo e oferecer parecer preliminar submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Por se tratar de infração leve, o relator dispensou as etapas de defesa prévia e razões finais, garantindo ao representado apenas a defesa oral. Ao final, o relator ofereceu parecer preliminar no sentido da aplicação da pena de censura, submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina que, acolhendo a proposta, aplicou a referida sanção ao advogado Paulo Afrânio.

Sobre o processo disciplinar no âmbito da OAB, assinale a afirmativa correta.

O procedimento adotado pelo relator foi correto, porque a legislação prevê que a defesa oral, por ser mais ampla e contundente, substitui a etapa de defesa prévia e a apresentação de razões finais.

Nos casos de parecer preliminar do relator recomendando a aplicação de pena de censura, o Presidente do Conselho Seccional pode, desde logo, diante da baixa gravidade da pena aplicada, homologar o parecer, aplicando essa sanção.

A condução do processo disciplinar pelo relator foi ilegal, porque a gravidade da infração ou da sanção aplicada não autorizam que sejam reduzidas as oportunidades de defesa do representado ou que se atropelem etapas do processo disciplinar.

Não houve violação da ampla defesa do advogado, porque o reconhecimento de nulidades processuais está sujeito à constatação de efetivo prejuízo e, como no caso foi aplicada apenas pena de censura, não ocorreu dano suficiente a ponto de que se reconhecesse a ilegalidade do procedimento.

Q1014847•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
FGV•
OAB•
Advogado•
2025

Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econômica Federal. Ele também cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

Com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar advogando.

Caso Pedro seja eleito Presidente da Câmara dos Deputados, ele ficará impedido de atuar em causas contra a Caixa Econômica Federal, mas poderá advogar em causas particulares.

Pedro, na condição de Deputado Federal, poderá advogar contra a Caixa Econômica Federal, desde que seja em causa própria, tendo em vista que o impedimento se aplica apenas a causas de terceiros.

Como Deputado Federal, Pedro está impedido de exercer a advocacia contra a Caixa Econômica Federal, mas pode atuar em causas que não envolvam entes públicos ou concessionárias de serviço público.

Pedro, como Deputado Federal, estará em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia e não poderá atuar como advogado em nenhuma causa, mesmo em processos particulares.

Q1014819•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
OAB•
OAB•
Advogado

O profissional advogado licenciado

não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.

terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.

estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.

estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.

Q1014853•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
FGV•
OAB•
Advogado•
2025

José Fabiano, advogado recém−inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem.
Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou−se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo−lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação.

Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.

José Fabiano somente poderá participar da eleição caso não haja outros candidatos dispostos a concorrer para o cargo, hipótese na qual as condições de elegibilidade são flexibilizadas para que a posição não fique vaga.

José Fabiano não poderá participar da eleição corrente, porque ainda não completou o prazo de três anos de efetivo exercício profissional da advocacia e por ter sido apenado com sanção disciplinar, sem que tenha sucedido reabilitação.

José Fabiano poderá participar da eleição e concorrer ao cargo de Conselheiro Seccional da OAB, porque exerce a profissão de advogado há mais de um ano e foi condenado por infração disciplinar leve, para a qual está prevista apenas a pena de censura.

José Fabiano não poderá participar da eleição corrente e de futuras, porque, uma vez apenado com sanção disciplinar, o advogado não mais poderá recuperar sua condição de elegibilidade, estando impedido, indefinidamente, de se candidatar a cargos na OAB.

Q1014831•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
VUNESP•
OAB•
Advogado

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.

verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.

por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

Q1014821•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
OAB•
OAB•
Advogado

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

apenas quando autorizado.

nas salas e gabinetes de trabalho.

apenas em audiência.

apenas nos horários fixados pelo mesmo.

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OAB•
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