A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator...

questão de direito da banca oab aplicada no concurso oab. confira a resolução completa abaixo:

Q1014820•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
OAB•
OAB•
Advogado

A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

é repassada para o cliente que o representou.

é recolhida em favor do Conselho Federal.

é recolhida em favor do Conselho Seccional.

constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.

Questões Relacionadas

Q1014822•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
OAB•
OAB•
Advogado

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.

pelo prazo de conclusão do processo disciplinar

pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.

apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.

Q1014817•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
OAB•
OAB•
Advogado

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.

constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.

constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.

constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

Q1014850•
Direito•
Código de Ética e Disciplina da OAB•
FGV•
OAB•
Advogado•
2025

Paulo Afrânio foi representado ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Estado Alfa pela prática da infração disciplinar de violar, sem justa causa, sigilo profissional. Com o recebimento da representação, o Presidente designou relator, a quem competiu instruir o processo e oferecer parecer preliminar submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Por se tratar de infração leve, o relator dispensou as etapas de defesa prévia e razões finais, garantindo ao representado apenas a defesa oral. Ao final, o relator ofereceu parecer preliminar no sentido da aplicação da pena de censura, submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina que, acolhendo a proposta, aplicou a referida sanção ao advogado Paulo Afrânio.

Sobre o processo disciplinar no âmbito da OAB, assinale a afirmativa correta.

O procedimento adotado pelo relator foi correto, porque a legislação prevê que a defesa oral, por ser mais ampla e contundente, substitui a etapa de defesa prévia e a apresentação de razões finais.

Nos casos de parecer preliminar do relator recomendando a aplicação de pena de censura, o Presidente do Conselho Seccional pode, desde logo, diante da baixa gravidade da pena aplicada, homologar o parecer, aplicando essa sanção.

A condução do processo disciplinar pelo relator foi ilegal, porque a gravidade da infração ou da sanção aplicada não autorizam que sejam reduzidas as oportunidades de defesa do representado ou que se atropelem etapas do processo disciplinar.

Não houve violação da ampla defesa do advogado, porque o reconhecimento de nulidades processuais está sujeito à constatação de efetivo prejuízo e, como no caso foi aplicada apenas pena de censura, não ocorreu dano suficiente a ponto de que se reconhecesse a ilegalidade do procedimento.

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