Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para pro...

Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identifica...

Q1014851 • Direito • Código de Ética e Disciplina da OAB • FGV • OAB • Advogado • 2025

Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir.
Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi

a) ilegítima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
b) correta, pois, à míngua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.
c) inválida, pois, embora não haja expressa previsão legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento válido de identificação civil pela prática consuetudinária.
d) inadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigível que o funcionário do Detran conheça as normas internas da OAB.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa A
Lei nº8.906/94
Art.13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

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Questões sobre Código de Ética e Disciplina da OAB

1

Q926621 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética e Disciplina da OAB • CESPE CEBRASPE • 2019
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.

O sigilo profissional de advogado independe de solicitação de reserva de seu cliente, estando também sujeito às regras de sigilo o profissional da advocacia que atuar como mediador, conciliador ou árbitro.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q926616 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética e Disciplina da OAB • CESPE CEBRASPE • 2019
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.

Ao participar de programa televisivo em que haja debate a respeito de determinada causa, um advogado poderá manifestar-se a respeito dela, bem como do método de trabalho usado, ainda que a causa esteja sob patrocínio de outro advogado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q926614 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética e Disciplina da OAB • CESPE CEBRASPE • 2019
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.

Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou tramitando em órgão municipal, independentemente de o processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q926617 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética e Disciplina da OAB • CESPE CEBRASPE • 2019
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.

Para exercer suas atividades, um procurador municipal deve, obrigatoriamente, estar inscrito na OAB, o que também lhe permite ser eleito para qualquer órgão da OAB bem como integrar cada um deles.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q864730 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética e Disciplina da OAB • CESPE CEBRASPE • 2019
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.

Os honorários da sucumbência que pertencerem ao advogado que atuar na causa poderão ser por ele executados.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q926620 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética e Disciplina da OAB • CESPE CEBRASPE • 2019
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.

O cliente que, por interesse pessoal, revogar mandato judicial de seu advogado estará desobrigado do pagamento de verbas honorárias contratadas, mesmo que proporcionais ao serviço já realizado.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q926618 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética e Disciplina da OAB • CESPE CEBRASPE • 2019
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.

Caso um advogado responda a processo administrativo na OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou apresente defesa prévia será feita por correspondência, com aviso de recebimento.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q926615 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética e Disciplina da OAB • CESPE CEBRASPE • 2019
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.

Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por motivos ligados ao exercício da advocacia, então será obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para o cumprimento da decisão judicial.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q864727 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética e Disciplina da OAB • CESPE CEBRASPE • 2019
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.

Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na subseção.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q1014822 • Direito • Código de Ética e Disciplina da OAB • OAB • OAB • Advogado
A suspensão preventiva do advogado é aplicada
- a) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.
- b) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar
- c) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.
- d) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.

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