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No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e fi...


No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia.

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