Compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.

Deve ter compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Não pode consignar dotação para investimento de duração superior a um exercício financeiro e não previsto no plano plurianual ou lei que o autorize.

Não pode consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em nenhuma hipótese.