No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constit...

Responda: No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:

Q1016 | Direito Constitucional, Auxiliar Judiciário, TRF, FCC

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:

✂️ a) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ b) São permitidas penas de banimento e de trabalhos forçados.
✂️ c) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por nayara fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Questão:

A - tem que ser expressamente autorizado.

B - Não é permitido de modo algum banimento e trabalho forçado.

Por fabiana silva em 31/12/1969 21:00:00

Art. 5º, XXXI da CF - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

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