Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet: A) ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada; B) ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores; C) representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator; D) habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança; E) ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.

A) ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;

Questões Direito Constitucional Ministério Público

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariam...

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1Q101613 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:

✂️ a) ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;
✂️ b) ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;
✂️ c) representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;
✂️ d) habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;
✂️ e) ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.