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O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei do orçamento anu...
Responda: O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei do orçamento anual enquanto não for iniciada a votação na comissão mista do Congresso Nacional da parte cuja alteração é propo...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O presidente da República realmente pode propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, desde que isso aconteça antes do início da votação na comissão mista do Congresso Nacional sobre a parte que ele deseja alterar. Isso está previsto na Constituição Federal, que dá ao Executivo essa possibilidade para ajustar o orçamento antes da votação final. Portanto, a afirmativa está correta.
O presidente da República realmente pode propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, desde que isso aconteça antes do início da votação na comissão mista do Congresso Nacional sobre a parte que ele deseja alterar. Isso está previsto na Constituição Federal, que dá ao Executivo essa possibilidade para ajustar o orçamento antes da votação final. Portanto, a afirmativa está correta.
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