Questões Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre ...

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1Q1016379 | Direito Processual Civil, Mediação no Âmbito da Administração Pública, Especialidade Serviço Social, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.

Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.

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