De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre ...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1016379•
Direito Processual Civil•
Mediação no Âmbito da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Especialidade Serviço Social•
2025

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.

Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.

Certo

Errado

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Q1055506•
Direito Processual Civil•
Mediação no Âmbito da Administração Pública•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Analista Jurídico•
2022

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

O mediador, no desempenho de sua função, poderá reunir-se com as partes em conjunto, vedado ouvi-las separadamente, ainda que para facilitar o entendimento entre aquelas.

Para atuar como mediador judicial, é preciso deter capacidade civil e ser graduado, há pelo menos um ano, em curso de ensino superior em Direito, com capacitação em mediação.

Qualquer pessoa capaz poderá atuar como mediador extrajudicial, se tiver a confiança das partes, independentemente de capacitação, desde que integre conselho, entidade de classe ou associação.

Equipara-se a servidor público, para fins da legislação penal, tanto o mediador quanto as pessoas que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.

Q1055881•
Direito Processual Civil•
Mediação no Âmbito da Administração Pública•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Auxiliar de Administração•
2022

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.

Na resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.

Não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.

Os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.

Poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.

Q1084156•
Direito Processual Civil•
Mediação no Âmbito da Administração Pública•
FGV•
TJ RJ•
Mediador Judiciário•
2024

Suponha que determinado mediador atuou em processo judicial mesmo ciente de que estava impedido. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, esse mediador receberá a seguinte sanção em razão da atuação indevida:

multa administrativa.

sanção penal.

exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.

litigância de má-fé.

ato atentatório à dignidade da justiça.

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