A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos certidão A) de que tenham sido opostos embargos. B) de que tenha impugnada os respectivos cálculos. C) emitida pelos Conselhos de Classe. D) de trânsito em julgado dos embargos à execução.

D) de trânsito em julgado dos embargos à execução.

A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios c...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.