Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A questão trata da inclusão de dotações orçamentárias para o pagamento de precatórios, conforme previsto na legislação brasileira. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve incluir dotações para precatórios apenas quando houver certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos contra a decisão judicial que determinou o pagamento.
Além disso, a lei exige que haja também certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução, caso estes tenham sido opostos. Isso significa que, se houver embargos à execução, eles devem estar definitivamente julgados para que o precatório seja incluído na LOA.
Essa exigência está prevista no artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que disciplina o pagamento de precatórios e determina que a inclusão na lei orçamentária depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito, incluindo o trânsito em julgado dos embargos à execução.
As outras alternativas não estão corretas porque não refletem a exigência legal para a inclusão das dotações orçamentárias para precatórios. Por exemplo, a simples oposição de embargos (alternativa a) ou impugnação dos cálculos (alternativa b) não são suficientes para a inclusão na LOA. A alternativa c, que menciona Conselhos de Classe, não tem relação com o tema.
Portanto, a alternativa correta é a d, que menciona a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme a legislação vigente.
Além disso, a lei exige que haja também certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução, caso estes tenham sido opostos. Isso significa que, se houver embargos à execução, eles devem estar definitivamente julgados para que o precatório seja incluído na LOA.
Essa exigência está prevista no artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que disciplina o pagamento de precatórios e determina que a inclusão na lei orçamentária depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito, incluindo o trânsito em julgado dos embargos à execução.
As outras alternativas não estão corretas porque não refletem a exigência legal para a inclusão das dotações orçamentárias para precatórios. Por exemplo, a simples oposição de embargos (alternativa a) ou impugnação dos cálculos (alternativa b) não são suficientes para a inclusão na LOA. A alternativa c, que menciona Conselhos de Classe, não tem relação com o tema.
Portanto, a alternativa correta é a d, que menciona a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme a legislação vigente.