O Acordo sobre o Retorno de Objetos Lançados no Espaço Exterior especifica que o...

Questão de Direito Internacional Público da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AEB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1016430•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AEB•
Analista em Ciência e Tecnologia•
2025

O Acordo sobre o Retorno de Objetos Lançados no Espaço Exterior especifica que o Estado em cujo território caia um objeto espacial de outro Estado

pode autorizar imediatamente que o objeto seja destruído.

pode negociar a venda do objeto ao país que realizar sua recuperação.

deve permitir que o país de origem recupere o objeto de acordo com as normas do referido acordo internacional.

deve entregar o objeto ao país de origem, sem necessidade de seguir qualquer procedimento legal para tanto.

pode manter o objeto e usá-lo para fins militares, até que o país de origem o reclame.

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Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.

Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.

Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.

Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.

Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

Q963416•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta em relação à Convenção sobre Direitos Humanos, de San José, da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, de Estados Americanos.
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, nem aplicá-la por delitos políticos nos Estados que a admitam.
II. A lei pode submeter os espetáculos à censura prévia com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
III. As garantias contra a restrição à livre manifestação e à livre difusão do pensamento dispensam autorização estatal para o funcionamento de emissoras de rádio.
IV. A expulsão de estrangeiros, isolada ou coletivamente, só se pode dar por decisão de autoridade judiciária ou administrativa e nos termos de permissivo legal.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

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